DE OLIVEIRA BARCIA, R.; FARIA DE SOUZA, N. O Crédito fiscal e a Recuperação judicial.: Solução encontrada pelo Estado do Rio de Janeiro: o Negócio Jurídico Processual. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 7, n. 1, 2026. DOI: 10.46818/pge.v7i1.372. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/372. Acesso em: 23 maio. 2026.