MAURÍCIO SIGELMANN, H. Parecer HMS Nº 08/1990, de 6 de Junho de 1990: Sanção tributária exacerbada. Confronto com a Constituição Federal. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 2, n. 1, 2019. DOI: 10.46818/pge.v2i1.41. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/41. Acesso em: 23 nov. 2024.