BONELLI, G. . Parecer GB nº 09/1992 . Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 6, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/345. Acesso em: 4 dez. 2024.