SILVA , H. P. da. Federalismo e Seletividade: limitação de alíquotas do ICMS e recomposição das perdas de arrecadação na LC 194/2022. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 6, n. 2, 2023. DOI: 10.46818/pge.v6i2.341. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/341. Acesso em: 21 nov. 2024.