LUSTOZA, H.; LAZARI, R. de. A Lei de Liberdade Econômica e seus reflexos no licenciamento de atividades econômicas pelos municípios. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 6, n. 1, 2023. DOI: 10.46818/pge.v6i1.337. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/337. Acesso em: 4 dez. 2024.