MAURITY, S. Coordenação regulatória e autonomia municipal – as normas de referência do marco regulatório do saneamento básico: soft law e spending power no julgamento conjunto das ADIS 6492; 6536; 6583 e 6882. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 6, n. 1, 2023. DOI: 10.46818/pge.v6i1.331. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/331. Acesso em: 4 dez. 2024.