DA PGE-RJ, R. E. Seminário - Estado Interamericano de Direito. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 6, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/304. Acesso em: 21 nov. 2024.