DA PGE-RJ, R. E. Atualidades do Direito Público: Análise Comparada Brasil-Portugal. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 6, n. 2, 2023. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/287. Acesso em: 21 nov. 2024.