LEÃO MONTEIRO, I. Incidência do ISS ou ICMS Sobre o Streaming e a Controvérsia Relativa à Exceção Prevista no Item 1.09 da Lei Complementar n. 116/2003. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 5, n. 2, 2022. DOI: 10.46818/pge.v5i2.275. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/275. Acesso em: 21 nov. 2024.