SIMÕES NASCIMENTO, R. . A legislação baseada em evidências empíricas e o controle judicial dos fatos determinantes da decisão legislativa. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. 3, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4i3.253. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/253. Acesso em: 23 nov. 2024.