BINENBOJM, G. A Lei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos: : inovações pontuais da nova lei podem aumentar previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais da administração pública. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. 2, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4i2.244. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/244. Acesso em: 21 dez. 2024.