SILVEIRA DE CASTRO, I. . Por uma compreensão da Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda afinada ao pensamento integral do autor: : da definição à aplicação do direito. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. 2, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4i2.241. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/241. Acesso em: 4 dez. 2024.