GAMA MASCARENHAS, C. Separação de poderes, autonomia financeira e o Supremo:: o repasse de duodécimos, contingenciamento e o STF no jogo do resgate fiscal. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. 2, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4i2.240. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/240. Acesso em: 21 nov. 2024.