PINHEIRO DA SILVA , H. .; AUAD, D. A inconstitucionalidade da aplicação do art. 5º da EC n.º 109/21 para os fundos de direitos da criança e do adolescente. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. 2, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4i2.239. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/239. Acesso em: 24 nov. 2024.