MASCARENHAS, C. Direito à educação, federalismo e financiamento nas constituições brasileiras: : o passado, o presente e o futuro. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. 1, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4i1.222. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/222. Acesso em: 4 dez. 2024.