MARIOTINI, F. Garantias fundamentais do processo: ressignificando a noção de processo justo à luz do Direito Processual Civil contemporâneo. Um panorama das garantias individuais. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. 1, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4i1.195. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/195. Acesso em: 27 dez. 2024.