MASCARENHAS, C. Notas sobre o federalismo fiscal, o federalismo competitivo e a constituição financeira no Brasil. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 3, n. 3, 2020. DOI: 10.46818/pge.v3i3.170. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/170. Acesso em: 21 nov. 2024.