COSTA, S. M. F. da. A Administração Pública na era da valorização dos precedentes judiciais: a necessária redefinição de juridicidade administrativa. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. Especial, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4.166. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/166. Acesso em: 23 nov. 2024.