GUEDES FRANKLIN DANTAS LOURENÇO, E. Segurança jurídica tributária e as inovações decorrentes da promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 2018. . Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. Especial, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4.159. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/159. Acesso em: 4 dez. 2024.