PINHO DE SÁ, M. B. Serviços sociais autônomos: reflexões após a Constituição de 1988. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. Especial, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4.158. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/158. Acesso em: 21 nov. 2024.