GAGO GARCIA, I. A legitimidade ativa ad causam para a cobrança judicial das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 4, n. Especial, 2021. DOI: 10.46818/pge.v4.152. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/152. Acesso em: 24 nov. 2024.