SANTOS ARAGÃO, A. . Parecer nº. 30/2001 – ASA: Lei de Responsabilidade Fiscal e Fomento Estatal através de empréstimos subsidiados. Autorização Legislativa Específica. Possível conveniência de Alteração do Decreto-Lei nº 08/75, que instituiu o Fundes. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 3, n. 2, 2020. DOI: 10.46818/pge.v3i2.142. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/142. Acesso em: 4 dez. 2024.