PEREIRA DA MOTA, M. J. .; DA COSTA LINS FILHO, R. H. Aspectos de incompatibilidade jurídica associados ao dever de imparcialidade e cumulação de funções nos processos administrativos sancionadores nas Procuradorias Gerais dos Estados. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 3, n. 2, 2020. DOI: 10.46818/pge.v3i2.132. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/132. Acesso em: 22 dez. 2024.