SOBRAL TAVARES, E. Dação em pagamento em bem imóvel como forma de extinção do crédito tributário: requisitos mínimos para constitucionalidade da lei local. Revista Eletrônica da PGE-RJ, [S. l.], v. 3, n. 2, 2020. DOI: 10.46818/pge.v3i2.129. Disponível em: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/129. Acesso em: 21 nov. 2024.