Leão Monteiro, I. (2022). Incidência do ISS ou ICMS Sobre o Streaming e a Controvérsia Relativa à Exceção Prevista no Item 1.09 da Lei Complementar n. 116/2003. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 5(2). https://doi.org/10.46818/pge.v5i2.275