Pinheiro da Silva , H. ., & Auad, D. (2021). A inconstitucionalidade da aplicação do art. 5º da EC n.º 109/21 para os fundos de direitos da criança e do adolescente. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 4(2). https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.239