Menezes Chagas, R. . (2019). A revinculação das receitas da seguridade social e a reversibilidade da desnaturação das contribuições sociais: inconstitucionalidade da emenda constitucional Nº 103/2019. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 2(3). https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.98