Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias, C. ., & Torres de Brito Silva, R. . (2020). A aplicabilidade dos direitos fundamentais sob a ótica horizontal: um supino fruto do constitucionalismo democrático contemporâneo. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 3(1). https://doi.org/10.46818/pge.v3i1.88