de Oliveira Barcia, R., & Faria de Souza, N. (2026). O Crédito fiscal e a Recuperação judicial.: Solução encontrada pelo Estado do Rio de Janeiro: o Negócio Jurídico Processual. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 7(1). https://doi.org/10.46818/pge.v7i1.372