Maurício Sigelmann, H. (2019). Parecer HMS Nº 08/1990, de 6 de Junho de 1990: Sanção tributária exacerbada. Confronto com a Constituição Federal. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 2(1). https://doi.org/10.46818/pge.v2i1.41