Maurity, S. (2023). Coordenação regulatória e autonomia municipal – as normas de referência do marco regulatório do saneamento básico: soft law e spending power no julgamento conjunto das ADIS 6492; 6536; 6583 e 6882. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 6(1). https://doi.org/10.46818/pge.v6i1.331