Mascarenhas, C. G. (2023). Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público? : A sustentabilidade fiscal do teto de gastos para precatórios (ECs 113/2021 e 114/2021). Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 5(3). https://doi.org/10.46818/pge.v5i3.319