Pereira da Mota, M. J. ., & da Costa Lins Filho, R. H. (2020). Aspectos de incompatibilidade jurídica associados ao dever de imparcialidade e cumulação de funções nos processos administrativos sancionadores nas Procuradorias Gerais dos Estados. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 3(2). https://doi.org/10.46818/pge.v3i2.132