Cabral de Almeida, F. . Revista Eletrônica Da Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro - PGE-RJ, Rio De Janeiro, V. 3 N. 1, jan./Abr. 2020. 1 A “LEI DO UBER” E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À LEI N. 13.640/18 À LUZ. pge 2020, 3.