Henrique Unes Pereira, F. .; da Silva Alvim, R. . Incidência Do Teto remuneratório Na acumulação De Cargos, Empregos E funções Públicas: Críticas Ao Entendimento Do Supremo Tribunal Federal No Julgamento Do RE Nº 612.975/MT. pge 2019, 2.