Santos Aragão, A. . Parecer Nº. 30/2001 – ASA: Lei De Responsabilidade Fiscal E Fomento Estatal através De empréstimos Subsidiados. Autorização Legislativa Específica. Possível Conveniência De Alteração Do Decreto-Lei Nº 08/75, Que Instituiu O Fundes. pge 2020, 3.