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Eletrônica da PGE-RJ, R. 2018. O STJ e a fixação de critérios para fornecimento de medicamentos que não integram as listas do SUS. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 1, 2 (jun. 2018). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v1i2.53.