Mascarenhas, C.G. 2023. Orçamento impositivo e as transferências do artigo 166-A da Constituição: notas sobre regime jurídico, accountability e corrupção. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 6, 1 (jul. 2023). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v6i1.340.