Lustoza, H. e Lazari, R. de 2023. A Lei de Liberdade Econômica e seus reflexos no licenciamento de atividades econômicas pelos municípios. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 6, 1 (jul. 2023). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v6i1.337.