Mascarenhas, C.G. 2023. Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento público? : A sustentabilidade fiscal do teto de gastos para precatórios (ECs 113/2021 e 114/2021). Revista Eletrônica da PGE-RJ. 5, 3 (fev. 2023). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v5i3.319.