Pinheiro da Silva , H. e Auad, D. 2021. A inconstitucionalidade da aplicação do art. 5º da EC n.º 109/21 para os fundos de direitos da criança e do adolescente. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 4, 2 (set. 2021). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v4i2.239.