Ferreira Baptista, P. 2020. Parecer nº. 15/2004 - PFB/PSP: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ: Cobrança de direitos autorais pela elaboração de "instruções para a confecção de sindicância na PMERJ". Revista Eletrônica da PGE-RJ. 3, 1 (jun. 2020). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v3i1.115.