Cabral de Almeida, F. 2020. Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 3 n. 1, jan./abr. 2020. 1 A “LEI DO UBER” E O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: ANÁLISE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO QUE DEU ORIGEM À LEI N. 13.640/18 À LUZ. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 3, 1 (jun. 2020). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v3i1.114.