Menezes Chagas, R. 2019. A revinculação das receitas da seguridade social e a reversibilidade da desnaturação das contribuições sociais: inconstitucionalidade da emenda constitucional Nº 103/2019. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 2, 3 (jun. 2019). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.98.