Henrique Unes Pereira, F. e da Silva Alvim, R. 2019. Incidência do teto remuneratório na acumulação de cargos, empregos e funções públicas: críticas ao entendimento do supremo tribunal federal no julgamento do RE Nº 612.975/MT. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 2, 3 (jun. 2019). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.97.