de Bittencourt Mudrovitsch, R. e Pupe de Nóbrega, G. 2019. Controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso especial. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 2, 3 (jun. 2019). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.89.