Justen Filho, M. 2018. A constitucionalidade da Lei 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 1, 1 (jun. 2018). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v1i1.10.