Eletrônica da PGE-RJ, R. 2018. Portaria PGFN nº 360, de 13 de Junho de 2018, autoriza a realização de modalidades específicas de negócio jurídico processual pela Fazenda Pública Nacional. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 1, 2 (jun. 2018). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v1i2.52.