Vieira Ferreira de Mello Jr, N. 2026. A Regulação do mercado voluntário de Crédito de Carbono: Análise Teórica do novo marco legal em aprovação no Congresso. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 7, 1 (maio 2026). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v7i1.375.