de Oliveira Barcia, R. e Faria de Souza, N. 2026. O Crédito fiscal e a Recuperação judicial.: Solução encontrada pelo Estado do Rio de Janeiro: o Negócio Jurídico Processual. Revista Eletrônica da PGE-RJ. 7, 1 (maio 2026). DOI:https://doi.org/10.46818/pge.v7i1.372.